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Tabela de emolumentos

Tabelionato de Notas - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
1.1 Aprovação de testamento cerrado 1101 0,00 498,82 156,88 34,92 23,19 678,89
1.2.1 Ata notarial até duas folhas 1202 0,00 166,18 52,24 11,63 7,72 226,14
1.2.1.1 Ata notarial por folha acrescida 1203 0,00 8,55 2,66 0,06 0,42 11,63
1.2.2 Ata notarial para fins de usucapião extrajudicial*
de 0,00 até 1.400,00 1204 0,00 15,92 61,35 11,14 0,23 77,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1205 0,00 259,68 100,08 18,18 12,07 371,83
de 2.720,01 até 5.440,00 1206 0,00 376,34 145,01 26,34 17,50 538,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1207 0,00 520,99 200,76 36,47 24,22 745,97
de 7.000,01 até 14.000,00 1208 0,00 694,78 267,69 48,63 32,30 994,77
de 14.000,01 até 28.000,00 1209 0,00 897,58 345,89 62,83 41,73 1.285,20
de 28.000,01 até 42.000,00 1210 0,00 1.129,02 435,05 79,03 52,49 1.616,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1211 0,00 1.389,81 53,55 97,29 64,62 1.507,98
de 56.000,01 até 70.000,00 1212 0,00 167,94 647,11 117,56 2,51 817,56
de 70.000,01 até 105.000,00 1213 0,00 2.113,64 814,42 147,95 98,28 3.026,34
de 105.000,01 até 140.000,00 1214 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 118,15 3.839,67
de 140.000,01 até 175.000,00 1215 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 134,90 4.114,59
de 175.000,01 até 210.000,00 1216 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 134,55 4.372,87
de 210.000,01 até 280.000,00 1217 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 142,78 4.914,85
de 280.000,01 até 350.000,00 1218 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 146,71 5.050,24
de 350.000,01 até 420.000,00 1219 0,00 324,02 1.795,39 226,81 4,86 2.124,27
de 420.000,01 até 560.000,00 1220 0,00 332,57 2.197,44 23,28 15,46 2.545,47
de 560.000,01 até 700.000,00 1221 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 163,13 5.989,83
de 700.000,01 até 840.000,00 1222 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 171,65 6.302,52
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1223 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 180,20 7.046,73
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1224 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 195,18 7.632,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1225 0,00 4.520,42 348,93 316,43 210,19 5.079,54
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1226 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1227 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 378,22 13.185,97
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1228 0,00 0,00 2.193,27 153,53 101,98 2.295,25
1.3 Autenticação de cópia por folha 1301 0,00 8,55 2,66 0,06 0,42 11,63
1.3.1 Autenticação de documento eletrônico 1302 0,00 10,01 2,98 0,07 0,49 13,48
1.3.2 Autenticação Digital 1697 0,00 10,01 2,98 0,07 0,49 13,48
1.4.a Escritura pública relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 1401 0,00 55,45 17,45 3,88 2,57 75,47
1.4.b Escritura pública relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 1402 0,00 15,92 61,35 11,14 0,23 77,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1403 0,00 259,68 100,08 18,18 12,07 371,83
de 2.720,01 até 5.440,00 1404 0,00 376,34 145,01 26,34 17,50 538,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1405 0,00 520,99 200,76 36,47 24,22 745,97
de 7.000,01 até 14.000,00 1406 0,00 694,78 267,69 48,63 32,30 994,77
de 14.000,01 até 28.000,00 1407 0,00 897,58 345,89 62,83 41,73 1.285,20
de 28.000,01 até 42.000,00 1408 0,00 1.129,02 435,05 79,03 52,49 1.616,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1409 0,00 1.389,81 53,55 97,29 64,62 1.507,98
de 56.000,01 até 70.000,00 1410 0,00 167,94 647,11 117,56 2,51 817,56
de 70.000,01 até 105.000,00 1411 0,00 2.113,64 814,42 147,95 98,28 3.026,34
de 105.000,01 até 140.000,00 1600 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 118,15 3.839,67
de 140.000,01 até 175.000,00 1601 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 134,90 4.114,59
de 175.000,01 até 210.000,00 1602 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 134,55 4.372,87
de 210.000,01 até 280.000,00 1603 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 142,78 4.914,85
de 280.000,01 até 350.000,00 1604 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 146,71 5.050,24
de 350.000,01 até 420.000,00 1605 0,00 324,02 1.795,39 226,81 4,86 2.124,27
de 420.000,01 até 560.000,00 1606 0,00 332,57 2.197,44 23,28 15,46 2.545,47
de 560.000,01 até 700.000,00 1607 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 163,13 5.989,83
de 700.000,01 até 840.000,00 1608 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 171,65 6.302,52
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1609 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 180,20 7.046,73
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1610 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 195,18 7.632,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1611 0,00 4.520,42 348,93 316,43 210,19 5.079,54
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1416 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1417 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 378,22 13.185,97
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1612 0,00 0,00 2.193,27 153,53 101,98 2.295,25
1.4.c Escritura pública de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro 1418 0,00 32,98 10,37 2,31 1,53 44,88
1.4.d Escritura pública de alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea b
de 0,00 até 1.400,00 1419 0,00 7,96 30,68 5,57 0,11 38,75
de 1.400,01 até 2.720,00 1420 0,00 129,84 50,04 9,09 6,03 185,91
de 2.720,01 até 5.440,00 1421 0,00 188,17 7,25 13,17 8,75 204,17
de 5.440,01 até 7.000,00 1422 0,00 26,05 100,38 18,24 0,39 126,82
de 7.000,01 até 14.000,00 1423 0,00 347,39 133,84 24,32 16,15 497,38
de 14.000,01 até 28.000,00 1424 0,00 448,79 172,94 31,42 20,86 642,59
de 28.000,01 até 42.000,00 1425 0,00 564,51 217,52 39,52 26,24 808,27
de 42.000,01 até 56.000,00 1426 0,00 69,49 267,75 48,64 1,04 338,28
de 56.000,01 até 70.000,00 1427 0,00 83,97 323,56 58,78 1,25 408,78
de 70.000,01 até 105.000,00 1428 0,00 1.056,82 407,21 73,98 49,14 1.513,17
de 105.000,01 até 140.000,00 1615 0,00 1.270,44 590,32 88,93 59,07 1.919,83
de 140.000,01 até 175.000,00 1616 0,00 1.358,54 63,13 9,51 67,45 1.489,12
de 175.000,01 até 210.000,00 1617 0,00 1.446,83 672,33 101,28 67,27 2.186,43
de 210.000,01 até 280.000,00 1618 0,00 1.535,36 850,68 107,48 71,39 2.457,43
de 280.000,01 até 350.000,00 1619 0,00 1.577,61 874,16 110,43 73,35 2.525,12
de 350.000,01 até 420.000,00 1620 0,00 162,01 89,77 113,41 2,43 254,21
de 420.000,01 até 560.000,00 1621 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 82,56 2.844,13
de 560.000,01 até 700.000,00 1622 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 81,56 2.994,91
de 700.000,01 até 840.000,00 1623 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 91,64 3.157,08
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1624 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 90,10 3.523,37
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1625 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 97,59 3.816,41
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1626 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 105,10 4.109,96
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1433 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 112,62 4.404,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1434 0,00 4.066,96 2.336,92 284,69 189,11 6.592,99
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1627 0,00 0,00 1.096,64 76,76 50,99 1.147,63
1.4.e Escritura pública de convenção de condomínio 1435 0,00 132,88 4,18 0,93 6,59 143,65
1.4.e.1 Escritura pública acréscimo por grupo de seis unidades autonomas constantes da convenção 1436 0,00 41,22 12,98 2,89 1,91 56,11
1.4.f.1 Escritura pública de procuração genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados 1437 0,00 52,43 16,51 3,67 2,43 71,37
1.4.f.2 Escritura pública de procuração para fins de previdência e assistencia social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados 1438 0,00 27,86 8,75 1,95 1,29 37,90
1.4.f.3 Escritura pública de procuração em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b
de 0,00 até 1.400,00 1439 0,00 15,92 61,35 11,17 0,23 77,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1440 0,00 259,68 100,08 18,18 12,07 371,83
de 2.720,01 até 5.440,00 1441 0,00 376,34 145,01 26,34 17,50 538,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1442 0,00 520,99 200,76 36,47 24,22 745,97
de 7.000,01 até 14.000,00 1443 0,00 694,78 267,69 48,63 32,30 994,77
de 14.000,01 até 28.000,00 1444 0,00 897,58 345,89 62,83 41,73 1.285,20
de 28.000,01 até 42.000,00 1445 0,00 1.129,02 435,05 79,03 52,49 1.616,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1446 0,00 1.389,81 53,55 97,29 64,62 1.507,98
de 56.000,01 até 70.000,00 1447 0,00 167,94 647,11 117,56 2,51 817,56
de 70.000,01 até 105.000,00 1448 0,00 2.113,64 814,42 147,95 98,28 3.026,34
de 105.000,01 até 140.000,00 1630 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 118,15 3.839,67
de 140.000,01 até 175.000,00 1631 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 134,90 4.114,59
de 175.000,01 até 210.000,00 1632 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 134,55 4.372,87
de 210.000,01 até 280.000,00 1633 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 142,78 4.914,85
de 280.000,01 até 350.000,00 1634 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 146,71 5.050,24
de 350.000,01 até 420.000,00 1635 0,00 324,02 1.795,39 226,81 4,86 2.124,27
de 420.000,01 até 560.000,00 1636 0,00 332,57 2.197,44 23,28 15,46 2.545,47
de 560.000,01 até 700.000,00 1637 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 163,13 5.989,83
de 700.000,01 até 840.000,00 1638 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 171,65 6.302,52
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1639 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 180,20 7.046,73
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1640 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 195,18 7.632,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1641 0,00 4.520,42 348,93 316,43 210,19 5.079,54
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1453 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1454 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 378,22 13.185,97
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1642 0,00 0,00 2.193,27 153,53 101,98 2.295,25
1.4.f.4 Escritura pública de procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro 1458 0,00 166,18 52,23 11,63 7,72 226,13
1.4.g Escritura pública de subestabelecimento de procuração 1455 0,00 34,96 0,11 2,45 1,62 36,69
1.4.h.1 Escritura pública testamento 1456 0,00 332,64 10,46 23,28 15,46 358,56
1.4.h.1.1 Escritura pública testamento com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela, considerando a soma de todos os bens objetos da disposição de vontade
de 0,00 até 1.400,00 1645 0,00 7,96 30,68 5,57 0,11 38,75
de 1.400,01 até 2.720,00 1646 0,00 129,84 50,04 9,09 6,03 185,91
de 2.720,01 até 5.440,00 1647 0,00 188,17 7,25 13,17 8,75 204,17
de 5.440,01 até 7.000,00 1648 0,00 26,05 100,38 18,24 0,39 126,82
de 7.000,01 até 14.000,00 1649 0,00 347,39 133,84 24,32 16,15 497,38
de 14.000,01 até 28.000,00 1650 0,00 448,79 172,94 31,42 20,86 642,59
de 28.000,01 até 42.000,00 1651 0,00 564,51 217,52 39,52 26,24 808,27
de 42.000,01 até 56.000,00 1652 0,00 69,49 267,75 48,64 1,04 338,28
de 56.000,01 até 70.000,00 1653 0,00 83,97 323,56 58,78 1,25 408,78
de 70.000,01 até 105.000,00 1654 0,00 1.056,82 407,21 73,98 49,14 1.513,17
de 105.000,01 até 140.000,00 1655 0,00 1.270,44 590,32 88,93 59,07 1.919,83
de 140.000,01 até 175.000,00 1656 0,00 1.358,54 63,13 9,51 67,45 1.489,12
de 175.000,01 até 210.000,00 1657 0,00 1.446,83 672,33 101,28 67,27 2.186,43
de 210.000,01 até 280.000,00 1658 0,00 1.535,36 850,68 107,48 71,39 2.457,43
de 280.000,01 até 350.000,00 1659 0,00 1.577,61 874,16 110,43 73,35 2.525,12
de 350.000,01 até 420.000,00 1660 0,00 162,01 89,77 113,41 2,43 254,21
de 420.000,01 até 560.000,00 1661 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 82,56 2.844,13
de 560.000,01 até 700.000,00 1662 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 81,56 2.994,91
de 700.000,01 até 840.000,00 1663 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 91,64 3.157,08
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1664 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 90,10 3.523,37
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1665 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 97,59 3.816,41
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1666 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 105,10 4.109,96
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1667 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 112,62 4.404,11
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1668 0,00 4.066,96 2.336,92 284,69 189,11 6.592,99
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1669 0,00 0,00 1.096,64 76,76 50,99 1.147,63
1.4.h.2 Escritura pública testamento cerrado escrito pelo tabelião a rôgo do testador 1459 0,00 665,27 209,22 46,57 30,93 905,42
1.4.h.3 Escritura pública revogação de testamento 1457 0,00 166,29 52,34 11,64 7,73 226,36
1.4.i.1 Escritura pública inventário sem conteúdo financeiro 1460 0,00 166,18 52,23 11,63 7,72 226,13
1.4.i.2 Escritura pública inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b do número 4 desta tabela
de 0,00 até 1.400,00 1461 0,00 15,92 61,35 11,14 0,23 77,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1462 0,00 259,68 100,08 18,18 12,07 371,83
de 2.720,01 até 5.440,00 1463 0,00 376,34 145,01 26,34 17,50 538,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1464 0,00 520,99 200,76 36,47 24,22 745,97
de 7.000,01 até 14.000,00 1465 0,00 694,78 267,69 48,63 32,30 994,77
de 14.000,01 até 28.000,00 1466 0,00 897,58 345,89 62,83 41,73 1.285,20
de 28.000,01 até 42.000,00 1467 0,00 1.129,02 435,05 79,03 52,49 1.616,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1468 0,00 1.389,81 53,55 97,29 64,62 1.507,98
de 56.000,01 até 70.000,00 1469 0,00 167,94 647,11 117,56 2,51 817,56
de 70.000,01 até 105.000,00 1470 0,00 2.113,64 814,42 147,95 98,28 3.026,34
de 105.000,01 até 140.000,00 1670 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 118,15 3.839,67
de 140.000,01 até 175.000,00 1671 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 134,90 4.114,59
de 175.000,01 até 210.000,00 1672 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 134,55 4.372,87
de 210.000,01 até 280.000,00 1673 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 142,78 4.914,85
de 280.000,01 até 350.000,00 1674 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 146,71 5.050,24
de 350.000,01 até 420.000,00 1675 0,00 324,02 1.795,39 226,81 4,86 2.124,27
de 420.000,01 até 560.000,00 1676 0,00 332,57 2.197,44 23,28 15,46 2.545,47
de 560.000,01 até 700.000,00 1677 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 163,13 5.989,83
de 700.000,01 até 840.000,00 1678 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 171,65 6.302,52
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1679 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 180,20 7.046,73
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1680 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 195,18 7.632,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1681 0,00 4.520,42 348,93 316,43 210,19 5.079,54
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1475 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1476 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 378,22 13.185,97
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1682 0,00 0,00 2.193,27 153,53 101,98 2.295,25
1.4.j Escritura pública Pacto antenupcial, emancipação, nomeação de inventariante, separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, união estável e sua dissolução, declaratória unilateral de convivência ou de término de convivência para fins de comprovação de data 1477 0,00 498,82 156,86 34,92 23,19 678,87
1.4.j.1 Escritura pública quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alinea b do número 4 desta tabela
de 0,00 até 1.400,00 1478 0,00 15,92 61,35 11,14 0,23 77,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1479 0,00 259,68 100,08 18,18 12,07 371,83
de 2.720,01 até 5.440,00 1480 0,00 376,34 145,01 26,34 17,50 538,85
de 5.440,01 até 7.000,00 1481 0,00 520,99 200,76 36,47 24,22 745,97
de 7.000,01 até 14.000,00 1482 0,00 694,78 267,69 48,63 32,30 994,77
de 14.000,01 até 28.000,00 1483 0,00 897,58 345,89 62,83 41,73 1.285,20
de 28.000,01 até 42.000,00 1484 0,00 1.129,02 435,05 79,03 52,49 1.616,56
de 42.000,01 até 56.000,00 1485 0,00 1.389,81 53,55 97,29 64,62 1.507,98
de 56.000,01 até 70.000,00 1486 0,00 167,94 647,11 117,56 2,51 817,56
de 70.000,01 até 105.000,00 1487 0,00 2.113,64 814,42 147,95 98,28 3.026,34
de 105.000,01 até 140.000,00 1685 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 118,15 3.839,67
de 140.000,01 até 175.000,00 1686 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 134,90 4.114,59
de 175.000,01 até 210.000,00 1687 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 134,55 4.372,87
de 210.000,01 até 280.000,00 1688 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 142,78 4.914,85
de 280.000,01 até 350.000,00 1689 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 146,71 5.050,24
de 350.000,01 até 420.000,00 1690 0,00 324,02 1.795,39 226,81 4,86 2.124,27
de 420.000,01 até 560.000,00 1691 0,00 332,57 2.197,44 23,28 15,46 2.545,47
de 560.000,01 até 700.000,00 1692 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 163,13 5.989,83
de 700.000,01 até 840.000,00 1693 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 171,65 6.302,52
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1694 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 180,20 7.046,73
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1695 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 195,18 7.632,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1696 0,00 4.520,42 348,93 316,43 210,19 5.079,54
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1492 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1493 0,00 8.133,92 4.673,83 569,37 378,22 13.185,97
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1494 0,00 0,00 2.193,27 153,53 101,98 2.295,25
1.5.a Reconhecimento de firma por assinatura 1501 0,00 8,55 2,66 0,06 0,42 11,63
1.5.b Reconhecimento de firma pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 1502 0,00 8,55 2,66 0,06 0,42 11,63
1.5.c Reconhecimento de firma - AEV
1.5.d Reconhecimento de firma - E-not Assina
1.6.a Reconhecimento de firma - AEV 1698 0,00 8,55 2,66 0,06 0,42 11,63
1.6.b Reconhecimento de firma - E-not Assina 1699 0,00 8,55 2,66 0,06 0,42 11,63
1.7.1 Recolhimento dos valores previstos no art. 5ª-A da Lei estadual nº 15.424/2004 (TFJ, Recompe e fundos FDMP, FEGAJ e FEAGE) sobre escritura pública lavrada em outra unidade da Federação - relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro (Emolumentos usados apenas como base de cálculo. Não compõem a receita da serventia) 1700 0,00 0,00 17,45 3,88 -0,19 17,26
1.7.2 Recolhimento dos valores previstos no art. 5ª-A da Lei estadual nº 15.424/2004 (TFJ, Recompe e fundos FDMP, FEGAJ e FEAGE) sobre escritura pública lavrada em outra unidade da Federação - relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: até 1.400,00 (Emolumentos usados apenas como base de cálculo. Não compõem a receita da serventia)
de 0,00 até 1.400,00 1701 0,00 0,00 61,35 11,14 -0,55 60,80
de 1.400,01 até 2.720,00 1702 0,00 0,00 100,08 18,18 -0,90 99,18
de 2.720,01 até 5.440,00 1703 0,00 0,00 145,01 26,34 -1,31 143,70
de 5.440,01 até 7.000,00 1704 0,00 0,00 200,76 36,47 -1,82 198,94
de 7.000,01 até 14.000,00 1705 0,00 0,00 267,69 48,63 -2,43 265,26
de 14.000,01 até 28.000,00 1706 0,00 0,00 345,89 62,83 -3,14 342,75
de 28.000,01 até 42.000,00 1707 0,00 0,00 435,05 79,03 -3,95 431,10
de 42.000,01 até 56.000,00 1708 0,00 0,00 53,55 97,29 -4,86 48,69
de 56.000,01 até 70.000,00 1709 0,00 0,00 647,11 117,56 -5,87 641,24
de 70.000,01 até 105.000,00 1710 0,00 0,00 814,42 147,95 -7,39 807,03
de 105.000,01 até 140.000,00 1711 0,00 0,00 1.180,65 177,86 -8,89 1.171,76
de 140.000,01 até 175.000,00 1712 0,00 0,00 1.262,61 19,02 -0,95 1.261,66
de 175.000,01 até 210.000,00 1713 0,00 0,00 1.344,66 202,56 -10,12 1.334,54
de 210.000,01 até 280.000,00 1714 0,00 0,00 1.701,35 214,95 -10,74 1.690,61
de 280.000,01 até 350.000,00 1715 0,00 0,00 1.748,31 220,87 -11,04 1.737,27
de 350.000,01 até 420.000,00 1716 0,00 0,00 1.795,39 226,81 -11,34 1.784,05
de 420.000,01 até 560.000,00 1717 0,00 0,00 2.197,44 23,28 -1,16 2.196,28
de 560.000,01 até 700.000,00 1718 0,00 0,00 2.318,34 245,59 -12,27 2.306,07
de 700.000,01 até 840.000,00 1719 0,00 0,00 2.439,36 258,41 -12,92 2.426,44
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1720 0,00 0,00 2.991,22 271,27 -13,56 2.977,66
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1721 0,00 0,00 3.240,08 293,83 -14,69 3.225,39
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1722 0,00 0,00 348,93 316,43 -15,82 333,11
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1723 0,00 0,00 3.738,95 339,08 -16,95 3.722,00
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1724 0,00 0,00 4.673,83 569,37 -28,46 4.645,37
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1725 0,00 0,00 0,00 153,53 -7,67 -7,67
1.8 Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO) 1726 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9 Atestado de legitimidade de representação do signatário em documento de transferência de veículo automotor envolvendo pessoas jurídicas, conforme item 4-f.1 da Tabela 1 - Procuração Genérica. Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023 CET-MG/CNB-MG 1727 52,43 16,51 3,67 0,00 2,43 71,37

Atos comuns a Registradores e Notários - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
8.1 Arquivamento por folha 8101 0,00 10,22 3,21 0,72 0,47 13,90
8.10.1 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8110 0,00 202,37 63,62 14,17 9,41 275,40
8.10.2 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8111 0,00 7,96 30,68 5,57 0,11 38,75
de 1.400,01 até 2.720,00 8112 0,00 129,84 50,04 9,09 6,03 185,91
de 2.720,01 até 5.440,00 8113 0,00 188,17 7,25 13,17 8,75 204,17
de 5.440,01 até 7.000,00 8114 0,00 26,05 100,38 18,24 0,39 126,82
de 7.000,01 até 14.000,00 8115 0,00 347,39 133,84 24,32 16,15 497,38
de 14.000,01 até 28.000,00 8116 0,00 448,79 172,94 31,42 20,86 642,59
de 28.000,01 até 42.000,00 8117 0,00 564,51 217,52 39,52 26,24 808,27
de 42.000,01 até 56.000,00 8118 0,00 69,49 267,75 48,64 1,04 338,28
de 56.000,01 até 70.000,00 8119 0,00 83,97 323,56 58,78 1,25 408,78
de 70.000,01 até 105.000,00 8120 0,00 1.056,82 407,21 73,98 49,14 1.513,17
de 105.000,01 até 140.000,00 8121 0,00 1.270,44 590,32 88,93 59,07 1.919,83
de 140.000,01 até 175.000,00 8122 0,00 1.358,54 63,13 9,51 67,45 1.489,12
de 175.000,01 até 210.000,00 8123 0,00 1.446,83 672,33 101,28 67,27 2.186,43
de 210.000,01 até 280.000,00 8124 0,00 1.535,36 850,68 107,48 71,39 2.457,43
de 280.000,01 até 350.000,00 8125 0,00 1.577,61 874,16 110,43 73,35 2.525,12
de 350.000,01 até 420.000,00 8126 0,00 162,01 89,77 113,41 2,43 254,21
de 420.000,01 até 560.000,00 8127 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 82,56 2.844,13
de 560.000,01 até 700.000,00 8128 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 81,56 2.994,91
de 700.000,01 até 840.000,00 8129 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 91,64 3.157,08
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8130 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 90,10 3.523,37
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8131 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 97,59 3.816,41
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8132 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 105,10 4.109,96
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8133 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 112,62 4.404,11
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8134 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 112,62 4.404,11
8.11.1 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8201 0,00 404,75 127,27 28,33 18,82 550,84
8.11.2 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8202 0,00 15,92 61,35 11,14 0,23 77,50
de 1.400,01 até 2.720,00 8203 0,00 259,68 100,08 18,18 12,07 371,83
de 2.720,01 até 5.440,00 8204 0,00 376,34 145,01 26,34 17,50 538,85
de 5.440,01 até 7.000,00 8205 0,00 520,99 200,76 36,47 24,22 745,97
de 7.000,01 até 14.000,00 8206 0,00 694,78 267,69 48,63 32,30 994,77
de 14.000,01 até 28.000,00 8207 0,00 897,58 345,89 62,83 41,73 1.285,20
de 28.000,01 até 42.000,00 8208 0,00 1.129,02 435,05 79,03 52,49 1.616,56
de 42.000,01 até 56.000,00 8209 0,00 1.389,81 53,55 97,29 64,62 1.507,98
de 56.000,01 até 70.000,00 8210 0,00 167,94 647,11 117,56 2,51 817,56
de 70.000,01 até 105.000,00 8211 0,00 2.113,64 814,42 147,95 98,28 3.026,34
de 105.000,01 até 140.000,00 8212 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 118,15 3.839,67
de 140.000,01 até 175.000,00 8213 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 134,90 4.114,59
de 175.000,01 até 210.000,00 8214 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 134,55 4.372,87
de 210.000,01 até 280.000,00 8215 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 142,78 4.914,85
de 280.000,01 até 350.000,00 8216 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 146,71 5.050,24
de 350.000,01 até 420.000,00 8217 0,00 324,02 1.795,39 226,81 4,86 2.124,27
de 420.000,01 até 560.000,00 8218 0,00 332,57 2.197,44 23,28 15,46 2.545,47
de 560.000,01 até 700.000,00 8219 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 163,13 5.989,83
de 700.000,01 até 840.000,00 8220 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 171,65 6.302,52
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8221 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 180,20 7.046,73
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8222 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 195,18 7.632,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8223 0,00 4.520,42 348,93 316,43 210,19 5.079,54
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8224 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8225 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 225,24 8.808,21
8.13 Apostilamento de Haia de documentos, independente do número de folhas 8310 0,00 139,17 43,74 9,74 6,47 189,38
8.13.1 Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de
8.3 Busca em livros e documentos arquivados por período de 05 - cinco - anos 8301 0,00 7,21 2,24 0,05 0,35 9,80
8.4.a Certidão de inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas 8401 0,00 30,36 10,72 2,13 1,41 42,49
8.4.b Certidão em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas 8402 0,00 53,11 10,72 3,72 2,46 66,29
8.5.a Diligência nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 8501 0,00 17,87 5,64 1,25 0,83 24,34
8.5.b Diligência no perímetro rural da sede do município 8502 0,00 30,97 9,77 2,17 1,44 42,18
8.5.c Diligência fora desses limites 8503 0,00 41,54 13,06 2,91 1,93 56,53
8.6.a Levantamento de dúvida na hipótese de não se efetivar o registro 8601 0,00 2,76 8,67 1,93 0,04 11,47