1. Página inicial
  2. Tabela de emolumentos

Tabela de emolumentos

Tabelionato de Notas - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
1.1 Aprovação de testamento cerrado 1101 476,52 149,87 33,36 0,00 22,15 648,54
1.2.1 Ata notarial até duas folhas 1202 158,75 49,91 11,11 0,00 7,38 216,04
1.2.1.1 Ata notarial por folha acrescida 1203 8,17 2,54 0,57 0,00 0,38 11,09
1.2.2 Ata notarial para fins de usucapião extrajudicial
de 0,00 até 1.400,00 1204 152,08 5,86 10,65 0,00 7,07 165,01
de 1.400,01 até 2.720,00 1205 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 1206 138,52 359,51 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 1207 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 1208 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 1209 857,45 330,42 60,02 0,00 39,87 1.227,74
de 28.000,01 até 42.000,00 1210 1.078,53 415,59 7,55 0,00 53,54 1.547,66
de 42.000,01 até 56.000,00 1211 1.327,66 511,55 92,94 0,00 61,73 1.900,94
de 56.000,01 até 70.000,00 1212 618,18 160,43 11,23 0,00 7,46 786,07
de 70.000,01 até 105.000,00 1213 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 1214 1.127,85 2.427,25 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 1215 2.595,58 1.206,15 181,69 0,00 120,69 3.922,42
de 175.000,01 até 210.000,00 1216 2.764,26 1.284,53 19,35 0,00 137,24 4.186,03
de 210.000,01 até 280.000,00 1217 2.933,41 1.625,27 205,34 0,00 136,40 4.695,08
de 280.000,01 até 350.000,00 1218 3.014,14 1.670,13 210,99 0,00 140,15 4.824,42
de 350.000,01 até 420.000,00 1219 3.095,31 171,51 216,67 0,00 143,93 3.410,75
de 420.000,01 até 560.000,00 1220 3.176,98 2.099,17 222,39 0,00 147,72 5.423,87
de 560.000,01 até 700.000,00 1221 3.351,48 2.214,67 23,46 0,00 166,40 5.732,55
de 700.000,01 até 840.000,00 1222 2.330,29 3.526,44 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1223 3.702,02 2.857,47 259,14 0,00 172,14 6.731,63
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1224 4.009,87 309,52 280,69 0,00 186,45 4.505,84
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1225 4.318,29 3.333,28 302,28 0,00 200,80 7.852,37
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1226 4.627,41 3.571,76 323,92 0,00 215,17 8.414,34
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1227 0,00 7.770,21 4.464,84 543,91 361,31 12.596,36
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1228 3.142,79 0,00 2,20 0,00 157,02 3.299,81
1.3 Autenticação de cópia por folha 1301 8,17 2,54 0,57 0,00 0,38 11,09
1.3.1 Autenticação de documento eletrônico 1302 9,56 2,84 0,67 0,00 0,44 12,84
1.3.2 Autenticação Digital 1697 9,56 2,84 0,67 0,00 0,44 12,84
1.4.a Escritura pública relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 1401 52,97 16,67 3,71 0,00 2,46 72,10
1.4.b Escritura pública relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 1402 152,08 5,86 10,65 0,00 7,07 165,01
de 1.400,01 até 2.720,00 1403 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 1404 138,52 359,51 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 1405 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 1406 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 1407 857,45 330,42 60,02 0,00 39,87 1.227,74
de 28.000,01 até 42.000,00 1408 1.078,53 415,59 7,55 0,00 53,54 1.547,66
de 42.000,01 até 56.000,00 1409 1.327,66 511,55 92,94 0,00 61,73 1.900,94
de 56.000,01 até 70.000,00 1410 618,18 160,43 11,23 0,00 7,46 786,07
de 70.000,01 até 105.000,00 1411 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 1600 1.127,85 2.427,25 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 1601 2.595,58 1.206,15 181,69 0,00 120,69 3.922,42
de 175.000,01 até 210.000,00 1602 2.764,26 1.284,53 19,35 0,00 137,24 4.186,03
de 210.000,01 até 280.000,00 1603 2.933,41 1.625,27 205,34 0,00 136,40 4.695,08
de 280.000,01 até 350.000,00 1604 3.014,14 1.670,13 210,99 0,00 140,15 4.824,42
de 350.000,01 até 420.000,00 1605 3.095,31 171,51 216,67 0,00 143,93 3.410,75
de 420.000,01 até 560.000,00 1606 3.176,98 2.099,17 222,39 0,00 147,72 5.423,87
de 560.000,01 até 700.000,00 1607 3.351,48 2.214,67 23,46 0,00 166,40 5.732,55
de 700.000,01 até 840.000,00 1608 2.330,29 3.526,44 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1609 3.702,02 2.857,47 259,14 0,00 172,14 6.731,63
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1610 4.009,87 309,52 280,69 0,00 186,45 4.505,84
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1611 4.318,29 3.333,28 302,28 0,00 200,80 7.852,37
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1416 0,00 4.627,41 3.571,76 323,92 215,17 8.414,34
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1417 7.770,21 4.464,84 543,91 0,00 361,31 12.596,36
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1612 3.142,79 0,00 2,20 0,00 157,02 3.299,81
1.4.c Escritura pública de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro 1418 3,15 0,99 0,22 0,00 0,14 4,28
1.4.d Escritura pública de alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea b
de 0,00 até 1.400,00 1419 76,04 2,93 5,32 0,00 3,53 82,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1420 124,04 4,78 8,68 0,00 5,76 134,58
de 2.720,01 até 5.440,00 1421 179,76 69,26 12,58 0,00 8,35 257,37
de 5.440,01 até 7.000,00 1422 248,84 95,89 17,42 0,00 11,57 356,30
de 7.000,01 até 14.000,00 1423 331,86 127,86 23,23 0,00 15,43 475,15
de 14.000,01 até 28.000,00 1424 428,72 165,21 30,01 0,00 19,93 613,86
de 28.000,01 até 42.000,00 1425 539,26 20,78 37,75 0,00 25,07 585,11
de 42.000,01 até 56.000,00 1426 663,83 255,78 46,47 0,00 30,86 950,47
de 56.000,01 até 70.000,00 1427 309,09 802,15 56,15 0,00 37,30 1.148,54
de 70.000,01 até 105.000,00 1428 1.009,56 3,89 70,67 0,00 46,94 1.060,39
de 105.000,01 até 140.000,00 1615 563,92 1.213,62 84,95 0,00 56,43 1.833,97
de 140.000,01 até 175.000,00 1616 603,08 1.297,79 90,85 0,00 60,34 1.961,21
de 175.000,01 até 210.000,00 1617 1.382,13 642,26 96,75 0,00 64,26 2.088,65
de 210.000,01 até 280.000,00 1618 812,64 146,67 102,67 0,00 2,20 961,51
de 280.000,01 até 350.000,00 1619 1.507,07 835,06 105,49 0,00 70,07 2.412,20
de 350.000,01 até 420.000,00 1620 1.547,66 857,55 108,34 0,00 71,96 2.477,17
de 420.000,01 até 560.000,00 1621 1.588,49 1.049,58 111,19 0,00 73,86 2.711,93
de 560.000,01 até 700.000,00 1622 1.107,34 1.675,74 11,73 0,00 83,20 2.866,28
de 700.000,01 até 840.000,00 1623 1.165,14 1.763,22 123,43 0,00 81,98 3.010,34
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1624 1.428,74 1.851,01 129,57 0,00 86,07 3.365,82
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1625 2.004,94 154,76 140,35 0,00 93,22 2.252,92
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1626 1.666,64 2.159,14 151,14 0,00 100,40 3.926,18
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1433 231,37 1.785,88 161,96 0,00 3,47 2.020,72
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1434 388,51 2.232,42 271,96 0,00 5,82 2.626,75
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1627 157,14 0,00 1,10 0,00 7,80 164,94
1.4.e Escritura pública de convenção de condomínio 1435 126,94 39,93 8,89 0,00 5,90 172,77
1.4.e.1 Escritura pública acréscimo por grupo de seis unidades autonomas constantes da convenção 1436 39,38 1,24 2,76 0,00 1,83 42,45
1.4.f.1 Escritura pública de procuração genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados 1437 50,08 15,77 3,51 0,00 2,32 68,17
1.4.f.2 Escritura pública de procuração para fins de previdência e assistencia social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados 1438 26,62 8,36 1,86 0,00 1,23 36,21
1.4.f.3 Escritura pública de procuração em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b
de 0,00 até 1.400,00 1439 152,08 58,61 10,65 0,00 7,07 217,76
de 1.400,01 até 2.720,00 1440 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 1441 138,52 359,51 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 1442 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 1443 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 1444 857,45 330,42 60,02 0,00 39,87 1.227,74
de 28.000,01 até 42.000,00 1445 1.078,53 415,59 7,55 0,00 53,54 1.547,66
de 42.000,01 até 56.000,00 1446 1.327,66 511,55 92,94 0,00 61,73 1.900,94
de 56.000,01 até 70.000,00 1447 618,18 160,43 11,23 0,00 7,46 786,07
de 70.000,01 até 105.000,00 1448 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 1630 1.127,85 2.427,25 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 1631 2.595,58 1.206,15 181,69 0,00 120,69 3.922,42
de 175.000,01 até 210.000,00 1632 2.764,26 1.284,53 19,35 0,00 137,24 4.186,03
de 210.000,01 até 280.000,00 1633 2.933,41 1.625,27 205,34 0,00 136,40 4.695,08
de 280.000,01 até 350.000,00 1634 3.014,14 1.670,13 210,99 0,00 140,15 4.824,42
de 350.000,01 até 420.000,00 1635 3.095,31 171,51 216,57 0,00 143,93 3.410,75
de 420.000,01 até 560.000,00 1636 3.176,98 2.099,17 222,39 0,00 147,72 5.423,87
de 560.000,01 até 700.000,00 1637 3.351,48 2.214,67 23,46 0,00 166,40 5.732,55
de 700.000,01 até 840.000,00 1638 2.330,29 3.526,44 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1639 3.702,02 2.857,47 259,14 0,00 172,14 6.731,63
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1640 4.009,87 309,52 280,69 0,00 186,45 4.505,84
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1641 4.318,29 3.333,28 302,28 0,00 200,80 7.852,37
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1453 4.627,41 3.571,76 323,92 0,00 215,17 8.414,34
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1454 7.770,21 4.464,84 543,91 0,00 361,31 12.596,36
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1642 3.142,79 0,00 2,20 0,00 157,02 3.299,81
1.4.f.4 Escritura pública de procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro 1458 158,75 4,99 11,11 0,00 7,38 171,12
1.4.g Escritura pública de subestabelecimento de procuração 1455 33,39 10,51 2,34 0,00 1,55 45,45
1.4.h.1 Escritura pública testamento 1456 317,77 99,93 22,24 0,00 14,77 432,47
1.4.h.1.1 Escritura pública testamento com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela, considerando a soma de todos os bens objetos da disposição de vontade
de 0,00 até 1.400,00 1645 76,04 2,93 5,32 0,00 3,53 82,50
de 1.400,01 até 2.720,00 1646 124,04 4,78 8,68 0,00 5,76 134,58
de 2.720,01 até 5.440,00 1647 179,76 69,26 12,58 0,00 8,35 257,37
de 5.440,01 até 7.000,00 1648 248,84 95,89 17,42 0,00 11,57 356,30
de 7.000,01 até 14.000,00 1649 331,86 127,86 23,23 0,00 15,43 475,15
de 14.000,01 até 28.000,00 1650 428,72 165,21 30,01 0,00 19,93 613,86
de 28.000,01 até 42.000,00 1651 539,27 20,78 37,75 0,00 25,07 585,12
de 42.000,01 até 56.000,00 1652 663,83 255,78 46,47 0,00 30,86 950,47
de 56.000,01 até 70.000,00 1653 309,09 802,15 56,15 0,00 37,30 1.148,54
de 70.000,01 até 105.000,00 1654 1.009,56 3,89 70,67 0,00 46,94 1.060,39
de 105.000,01 até 140.000,00 1655 563,92 1.213,62 84,95 0,00 56,43 1.833,97
de 140.000,01 até 175.000,00 1656 603,08 1.297,79 90,85 0,00 60,34 1.961,21
de 175.000,01 até 210.000,00 1657 1.382,13 642,26 96,75 0,00 64,26 2.088,65
de 210.000,01 até 280.000,00 1658 812,64 146,67 102,67 0,00 2,20 961,51
de 280.000,01 até 350.000,00 1659 1.507,07 835,06 105,49 0,00 70,07 2.412,20
de 350.000,01 até 420.000,00 1660 1.547,66 857,55 108,34 0,00 71,96 2.477,17
de 420.000,01 até 560.000,00 1661 1.588,49 1.049,58 111,19 0,00 73,86 2.711,93
de 560.000,01 até 700.000,00 1662 1.107,34 1.675,74 11,73 0,00 83,20 2.866,28
de 700.000,01 até 840.000,00 1663 1.165,14 1.763,22 123,43 0,00 81,98 3.010,34
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1664 1.428,74 1.851,01 129,57 0,00 86,07 3.365,82
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1665 2.004,94 154,76 140,35 0,00 93,22 2.252,92
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1666 1.666,64 2.159,14 151,14 0,00 100,40 3.926,18
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1667 231,37 1.785,88 161,96 0,00 3,47 2.020,72
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1668 388,51 2.232,42 271,96 0,00 5,82 2.626,75
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1669 157,14 0,00 1,10 0,00 7,80 164,94
1.4.h.2 Escritura pública testamento cerrado escrito pelo tabelião a rôgo do testador 1459 635,52 199,86 44,49 0,00 29,55 864,93
1.4.h.3 Escritura pública revogação de testamento 1457 158,85 0,50 11,12 0,00 7,38 166,73
1.4.i.1 Escritura pública inventário sem conteúdo financeiro 1460 158,75 4,99 11,11 0,00 7,38 171,12
1.4.i.2 Escritura pública inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea b do número 4 desta tabela
de 0,00 até 1.400,00 1461 152,08 5,86 10,65 0,00 7,07 165,01
de 1.400,01 até 2.720,00 1462 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 1463 138,52 359,51 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 1464 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 1465 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 1466 857,45 330,42 60,02 0,00 39,87 1.227,74
de 28.000,01 até 42.000,00 1467 1.078,53 415,59 7,55 0,00 53,54 1.547,66
de 42.000,01 até 56.000,00 1468 1.327,66 511,55 92,94 0,00 61,73 1.900,94
de 56.000,01 até 70.000,00 1469 618,18 160,43 11,23 0,00 7,46 786,07
de 70.000,01 até 105.000,00 1470 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 1670 1.127,85 2.427,25 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 1671 2.595,58 1.206,15 181,69 0,00 120,69 3.922,42
de 175.000,01 até 210.000,00 1672 2.764,26 1.284,53 19,35 0,00 137,24 4.186,03
de 210.000,01 até 280.000,00 1673 2.933,41 1.625,27 205,34 0,00 136,40 4.695,08
de 280.000,01 até 350.000,00 1674 3.014,14 1.670,13 210,99 0,00 140,15 4.824,42
de 350.000,01 até 420.000,00 1675 3.095,31 171,51 216,67 0,00 143,93 3.410,75
de 420.000,01 até 560.000,00 1676 3.176,98 2.099,17 222,39 0,00 147,72 5.423,87
de 560.000,01 até 700.000,00 1677 3.351,48 2.214,67 23,46 0,00 166,40 5.732,55
de 700.000,01 até 840.000,00 1678 2.330,29 3.526,44 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1679 3.702,02 2.857,47 259,14 0,00 172,14 6.731,63
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1680 4.009,87 309,52 280,69 0,00 186,45 4.505,84
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1681 4.318,29 3.333,28 302,28 0,00 200,80 7.852,37
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1475 4.627,41 3.571,76 323,92 0,00 215,17 8.414,34
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1476 7.770,21 4.464,84 543,91 0,00 361,31 12.596,36
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1682 3.142,79 0,00 2,20 0,00 157,02 3.299,81
1.4.j Escritura pública Pacto antenupcial, emancipação, nomeação de inventariante, separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, união estável e sua dissolução, declaratória unilateral de convivência ou de término de convivência para fins de comprovação de data 1477 476,52 149,85 33,36 0,00 22,15 648,52
1.4.j.1 Escritura pública quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alinea b do número 4 desta tabela
de 0,00 até 1.400,00 1478 152,08 5,86 10,65 0,00 7,07 165,01
de 1.400,01 até 2.720,00 1479 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 1480 138,52 359,51 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 1481 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 1482 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 1483 857,45 330,42 60,02 0,00 39,87 1.227,74
de 28.000,01 até 42.000,00 1484 1.078,53 415,59 7,55 0,00 53,54 1.547,66
de 42.000,01 até 56.000,00 1485 1.327,66 511,55 92,94 0,00 61,73 1.900,94
de 56.000,01 até 70.000,00 1486 618,18 160,43 11,23 0,00 7,46 786,07
de 70.000,01 até 105.000,00 1487 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 1685 1.127,85 2.427,25 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 1686 2.595,58 1.206,15 181,69 0,00 120,69 3.922,42
de 175.000,01 até 210.000,00 1687 2.764,26 1.284,53 19,35 0,00 137,24 4.186,03
de 210.000,01 até 280.000,00 1688 2.933,41 1.625,27 205,34 0,00 136,40 4.695,08
de 280.000,01 até 350.000,00 1689 3.014,14 1.670,13 210,99 0,00 140,15 4.824,42
de 350.000,01 até 420.000,00 1690 3.095,31 171,51 216,67 0,00 143,93 3.410,75
de 420.000,01 até 560.000,00 1691 3.176,98 2.099,17 222,39 0,00 147,72 5.423,87
de 560.000,01 até 700.000,00 1692 3.351,48 2.214,67 23,46 0,00 166,40 5.732,55
de 700.000,01 até 840.000,00 1693 2.330,29 3.526,44 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1694 3.702,02 2.857,47 280,69 0,00 171,06 6.730,55
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1695 4.009,87 309,52 302,28 0,00 185,37 4.504,76
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1696 4.318,29 3.333,28 323,92 0,00 199,71 7.851,28
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1492 4.627,41 3.571,76 323,92 0,00 215,17 8.414,34
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1493 7.770,21 4.464,84 543,91 0,00 361,31 12.596,36
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1494 3.142,79 0,00 2,20 0,00 157,02 3.299,81
1.5.a Reconhecimento de firma por assinatura 1501 8,17 2,54 0,57 0,00 0,38 11,09
1.5.b Reconhecimento de firma pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 1502 8,17 2,54 0,57 0,00 0,38 11,09
1.5.c Reconhecimento de firma - AEV
1.5.d Reconhecimento de firma - E-not Assina
1.6.a Reconhecimento de firma - AEV 1698 8,17 2,54 0,57 0,00 0,38 11,09
1.6.b Reconhecimento de firma - E-not Assina 1699 8,17 2,54 0,57 0,00 0,38 11,09
1.7.1 Recolhimento dos valores previstos no art. 5ª-A da Lei estadual nº 15.424/2004 (TFJ, Recompe e fundos FDMP, FEGAJ e FEAGE) sobre escritura pública lavrada em outra unidade da Federação - relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro (Emolumentos usados apenas como base de cálculo. Não compõem a receita da serventia) 1700 52,97 16,67 3,71 0,00 2,46 72,10
1.7.2 Recolhimento dos valores previstos no art. 5ª-A da Lei estadual nº 15.424/2004 (TFJ, Recompe e fundos FDMP, FEGAJ e FEAGE) sobre escritura pública lavrada em outra unidade da Federação - relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: até 1.400,00 (Emolumentos usados apenas como base de cálculo. Não compõem a receita da serventia)
de 0,00 até 1.400,00 1701 152,08 5,86 10,65 0,00 7,07 165,01
de 1.400,01 até 2.720,00 1702 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 1703 359,51 138,52 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 1704 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 1705 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 1706 857,45 330,42 60,02 0,00 39,87 1.227,74
de 28.000,01 até 42.000,00 1707 1.078,53 415,59 7,55 0,00 53,54 1.547,66
de 42.000,01 até 56.000,00 1708 1.327,66 511,55 92,94 0,00 61,73 1.900,94
de 56.000,01 até 70.000,00 1709 1.604,31 618,18 11,23 0,00 79,65 2.302,14
de 70.000,01 até 105.000,00 1710 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 1711 2.427,25 1.127,85 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 1712 2.595,58 1.206,15 181,69 0,00 120,69 3.922,42
de 175.000,01 até 210.000,00 1713 2.764,26 1.284,53 19,35 0,00 137,24 4.186,03
de 210.000,01 até 280.000,00 1714 2.933,41 1.625,27 205,34 0,00 136,40 4.695,08
de 280.000,01 até 350.000,00 1715 3.014,14 1.670,13 210,99 0,00 140,15 4.824,42
de 350.000,01 até 420.000,00 1716 3.095,31 171,51 216,67 0,00 143,93 3.410,75
de 420.000,01 até 560.000,00 1717 3.176,98 2.099,17 222,39 0,00 147,72 5.423,87
de 560.000,01 até 700.000,00 1718 3.351,48 2.214,67 23,46 0,00 166,40 5.732,55
de 700.000,01 até 840.000,00 1719 3.526,44 2.330,29 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 1720 3.702,02 2.857,47 259,14 0,00 172,14 6.731,63
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1721 4.009,87 309,52 280,69 0,00 186,45 4.505,84
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1722 4.318,29 3.333,28 302,28 0,00 200,80 7.852,37
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1723 4.627,41 3.571,76 323,92 0,00 215,17 8.414,34
de 3.200.000,01 até 3.700.000,00 1724 7.770,21 4.464,84 543,91 0,00 361,31 12.596,36
de 3.700.000,01 até 999.999.999,99 1725 3.142,79 0,00 2,20 0,00 157,02 3.299,81

Atos comuns a Registradores e Notários - 2025

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
8.1 Arquivamento por folha 8101 9,76 3,06 0,68 0,00 0,45 13,27
8.10.1 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8110 193,32 60,78 13,53 0,00 8,98 263,08
8.10.2 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8111 76,04 2,93 5,32 0,00 3,53 82,50
de 1.400,01 até 2.720,00 8112 124,04 4,78 8,68 0,00 5,76 134,58
de 2.720,01 até 5.440,00 8113 179,76 69,26 12,58 0,00 8,35 257,37
de 5.440,01 até 7.000,00 8114 248,84 95,89 17,42 0,00 11,57 356,30
de 7.000,01 até 14.000,00 8115 331,86 127,86 23,23 0,00 15,43 475,15
de 14.000,01 até 28.000,00 8116 428,72 165,21 30,01 0,00 19,93 613,86
de 28.000,01 até 42.000,00 8117 539,26 20,78 37,75 0,00 25,07 585,11
de 42.000,01 até 56.000,00 8118 663,83 255,78 46,47 0,00 30,86 950,47
de 56.000,01 até 70.000,00 8119 309,09 802,15 56,15 0,00 37,30 1.148,54
de 70.000,01 até 105.000,00 8120 1.009,56 3,89 70,67 0,00 46,94 1.060,39
de 105.000,01 até 140.000,00 8121 563,92 1.213,62 84,95 0,00 56,43 1.833,97
de 140.000,01 até 175.000,00 8122 603,08 1.297,79 90,85 0,00 60,34 1.961,21
de 175.000,01 até 210.000,00 8123 1.382,13 642,26 96,75 0,00 64,26 2.088,65
de 210.000,01 até 280.000,00 8124 812,64 146,67 102,67 0,00 2,20 961,51
de 280.000,01 até 350.000,00 8125 1.507,07 835,06 105,49 0,00 70,07 2.412,20
de 350.000,01 até 420.000,00 8126 1.547,66 857,55 108,34 0,00 71,96 2.477,17
de 420.000,01 até 560.000,00 8127 1.588,49 1.049,58 111,19 0,00 73,86 2.711,93
de 560.000,01 até 700.000,00 8128 1.107,34 1.675,74 11,73 0,00 83,20 2.866,28
de 700.000,01 até 840.000,00 8129 1.165,14 1.763,22 123,43 0,00 81,98 3.010,34
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8130 1.428,74 1.851,01 129,57 0,00 86,07 3.365,82
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8131 2.004,94 154,76 140,35 0,00 93,22 2.252,92
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8132 1.666,64 2.159,14 151,14 0,00 100,40 3.926,18
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8133 231,37 1.785,88 161,96 0,00 3,47 2.020,72
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8134 231,37 1.785,88 161,96 0,00 3,47 2.020,72
8.11.1 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8201 121,58 386,65 27,07 0,00 17,97 526,20
8.11.2 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8202 152,08 58,61 10,65 0,00 7,07 217,76
de 1.400,01 até 2.720,00 8203 248,07 9,56 17,36 0,00 11,53 269,16
de 2.720,01 até 5.440,00 8204 138,52 359,51 25,17 0,00 16,71 514,74
de 5.440,01 até 7.000,00 8205 497,69 191,78 34,84 0,00 23,14 712,61
de 7.000,01 até 14.000,00 8206 663,72 255,72 46,46 0,00 30,86 950,30
de 14.000,01 até 28.000,00 8207 857,45 330,43 60,02 0,00 39,87 1.227,75
de 28.000,01 até 42.000,00 8208 1.078,53 41,56 7,55 0,00 53,54 1.173,63
de 42.000,01 até 56.000,00 8209 1.327,66 511,56 92,94 0,00 61,73 1.900,95
de 56.000,01 até 70.000,00 8210 618,18 160,43 11,23 0,00 7,46 786,07
de 70.000,01 até 105.000,00 8211 2.019,13 7,78 141,34 0,00 93,88 2.120,79
de 105.000,01 até 140.000,00 8212 1.127,85 2.427,25 169,91 0,00 112,86 3.667,96
de 140.000,01 até 175.000,00 8213 1.206,16 2.595,58 181,69 0,00 120,69 3.922,43
de 175.000,01 até 210.000,00 8214 1.284,54 2.764,26 19,35 0,00 137,24 4.186,04
de 210.000,01 até 280.000,00 8215 1.625,28 2.933,41 205,34 0,00 136,40 4.695,09
de 280.000,01 até 350.000,00 8216 1.670,14 3.014,14 210,99 0,00 140,15 4.824,43
de 350.000,01 até 420.000,00 8217 1.715,12 3.095,31 216,67 0,00 143,93 4.954,36
de 420.000,01 até 560.000,00 8218 2.099,19 3.176,98 222,39 0,00 147,72 5.423,89
de 560.000,01 até 700.000,00 8219 2.214,68 3.351,48 23,46 0,00 166,40 5.732,56
de 700.000,01 até 840.000,00 8220 2.330,29 3.526,44 246,85 0,00 163,97 6.020,70
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8221 2.857,48 3.702,02 259,14 0,00 172,14 6.731,64
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8222 3.095,21 4.009,87 208,69 0,00 190,05 7.295,13
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8223 3.333,29 4.318,29 302,28 0,00 200,80 7.852,38
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8224 3.571,78 4.627,41 323,92 0,00 215,17 8.414,36
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8225 4.464,86 4.627,41 323,92 0,00 215,17 9.307,44
8.13 Apostilamento de Haia de documentos, independente do número de folhas 8310 132,95 41,78 9,31 0,00 6,18 180,91
8.13.1 Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de
8.3 Busca em livros e documentos arquivados por período de 05 - cinco - anos 8301 6,89 2,14 0,48 0,00 0,32 9,35
8.4.a Certidão de inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas 8401 10,25 0,29 2,03 0,00 -0,08 10,46
8.4.b Certidão em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas 8402 50,73 10,25 3,55 0,00 2,35 63,33
8.5.a Diligência nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 8501 17,08 5,39 0,12 0,00 0,84 23,31
8.5.b Diligência no perímetro rural da sede do município 8502 29,58 9,33 2,07 0,00 1,37 40,28
8.5.c Diligência fora desses limites 8503 39,69 12,47 2,78 0,00 1,84 54,00
8.6.a Levantamento de dúvida na hipótese de não se efetivar o registro 8601 26,37 8,28 1,85 0,00 1,22 35,87